A dia 14 deste mês, o Governo apresentou uma proposta de lei que impõe o uso da aplicação Stayaway COVID. Este comunicado contextualiza o problema numa lógica de privacidade e soberania digital.
A aplicação falha em vários domínios, mas sem querermos entrar em detalhe de natureza técnica, social ou jurídica - neste pequeno comunicado a PrivacyLx advoga a não utilização de tal aplicação e recomenda a leitura do excelente trabalho que tem vindo a ser conduzido pela Associação D3, quer através do “Comunicado sobre a Stayaway”, quer do seu website interamente dedicado ao assunto, subscrevendo a mesma posição.
Um problema de fundo
Se adquirir um telemóvel numa loja ou agente, provavelmente será demovido pelos argumentos convincentes de um vendedor a adquirir um smartphone com o sistema operativo Android (da Google), nem que seja apenas pela reduzida diferença de preço. Caso tenha a capacidade financeira, tem também a possibilidade de adquir um iPhone da Apple. De qualquer forma, quando ao chegar a casa liga o aparelho, verifica a inutilidade do mesmo, ora porque não concorda com a Política de Privacidade, ora porque simplesmente não está disponível para livrar-se da sua privacidade em troca de conviniência. Em resumo, adquiriu um serviço e só posteriormente foi-lhe apresentada a relação contratual!
No entanto, provavelmente não se revê nestas palavras porque optou por clicar no botão “Aceito”, e assim, relegou tais preocupações presente e futuras - se contarmos com as atualizações; ou por «falta de conhecimento dos direitos, procedimentos complicados e dispendiosos, e poucos benefícios financeiros decorrentes» (NYOB, 2017). Mas, caso se reveja, vimos por este meio informar que o Governo português considera abrir um grave precedente ao obrigar os seus cidadãos a uma relação contratual com a qual não concordam, apesar dos sucessivos abusos das gigantes tecnológicas que chegam a lesar os Direitos Humanos, como denunciado pela Amnistia Internacional em 2019.
O rei vai nú
Como pode António Costa garantir que a aplicação é segura e respeita a privacidade se acenta num Sistema Operativo cujos serviços Google, iOS e Bluetooth são de código fechado? E que informação existe sobre os servidores? Como pode garantir se estas entidades possuem os meios disponíveis para facilmente estabelecem a ligação entre dados pessoais e dados pessoais identificáveis?
E até quando devemos manter a aplicação? Até a curva começar descer? E porque não aproveitar o rastreamento para afastar agressores e suas vítimas ou otimizar a utilização de transporte urbano? A História revela que tais medidas que visam limitar as liberdades e garantias são bem recebidas em tempos de emergência e ameaça pública, mas que ultrapassada a necessidade, dificilmente é restabelicida a normalidade.
Nota: Este post foi editado dia 18/10/2020 às 22h. Foram adicionados apenas elementos estilísticos (cabeçalhos e bold)