A PrivacyLx tomou recentemente conhecimento de um estabelecimento comercial no ramo alimentar que publicamente recusa pagamentos em numerário. Ainda que, alegue questões sanitárias devido à pandemia, esta posição unilateral em Portugal abre um precedente descriminatório.
A prática generalizada, coloca em causa o anonimato dos consumidores, como é já tendência noutros países. A título de exemplo, na Suécia muitas lojas recusam-se a aceitar moedas e notas, utilizando alternativamente a aplicação Swish e cartões de crédito/débito. Por outras palavras, com estes métodos de pagamento digitais, todas as nossas transações ficam registadas, tanto no banco que fica a saber todos os nossos hábitos de consumo bem como a loja que fica com a nossa identidade (no caso pagamento em cartão) – algo invasivo e desnecessário.
Dado o euro ser uma moeda de transação reconhecida internacionalmente, e tendo o aval dos Estados membros, a PrivacyLx solicitou um esclarecimento ao Banco de Portugal (BdP), o qual respondeu prontamente. Assim, o BdP informa que
(…) a aceitação de notas e moedas em euros como meio de pagamento deve, efetivamente, ser a regra nas transações de qualquer natureza. De acordo com o princípio da boa-fé integrado pela garantia pública de genuinidade das notas e moedas com curso legal, o credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la. Neste contexto, eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-fé ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento.
Na dúvida, submetemos novo pedido de esclarecimento, ao qual o BdP foi perentório ao afirmar:
Efetivamente, não existem sanções para o tipo de práticas descritas, independentemente da justificação apresentada pelo comerciante.
Significa isto que, no caso concreto e de acordo com o BdP, não há proteção legal para pagamentos em numerário. Supreendidos e à luz dos novos conhecimentos, a PrivacyLx encontra-se seriamente preocupada quanto ao desenrolar dos acontecimentos. Entre esconder tal facto, ou torná-lo público, optamos por esta opção. A normalização desta prática por parte do estabelecimento comercial dissemina informação que encoraja outros a seguir como já se realiza em outras geografias, e veem reforçar uma tendência que já desconfiávamos.
Se formos por este caminho vamos todos acabar num mundo em que somos forçados a instalar uma app para fazer pagamentos, que sabe tudo o que compramos, os amigos a quem enviamos dinhero, e… Não é um futuro muito animador.
Estamos igualmente cientes, da futura ameaça que representa a criação de criptomoedas controladas pelos Estados. Resta-nos para já, apelar ao uso de numerário em deterimento da conveniência proporcionada por outras tecnologias, e em prol de um futuro com privacidade e liberdade.
For fim reforçamos o apelo a que paguem tudo quanto possível com “dinheiro vivo”. E se encontrarem mais alguma loja que se recusa a aceitar, não sejam complacentes.