Vasilis Ververis é investigador de pós-doutoramento da «Path to Power», uma equipa do Instituto Hasso Plattner da Universidade de Potsdam e cofundador da PrivacyLx. Neste artigo responde a perguntas sobre a santardização da verficação de idade na UE. Este artigo é um excerto e a versão integral (em Inglês) pode ser acedida aqui. (Tradução é da responsabilidade da PrivacyLx)
Em 2026, a Comissão Europeia solicitou formalmente a todos os Estados-Membros da UE que implementassem uma aplicação estandardizada da UE para verificação da idade até ao final do presente ano, quer como aplicação autónoma, quer como integração em carteiras de identidade digitais nacionais ou da UE, apresentando-a como uma ferramenta fundamental para proteger as crianças de conteúdos online nocivos, ao mesmo tempo que preserva a privacidade dos utilizadores. Esta iniciativa pretende permitir que os utilizadores da UE comprovem que têm idade igual ou superior a 18 anos, para aceder a conteúdos online restritos a adultos, tais como pornografia, sites de apostas, compra de álcool, entre outros. Numa declaração conjunta, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e Henna Virkkunen anunciaram que «a nossa aplicação europeia de verificação de idade está tecnicamente pronta e em breve estará disponível para os cidadãos utilizarem» e declararam que as plataformas já não têm «mais desculpas» para não protegerem as crianças online.
Quais são as preocupações de privacidade que este sistema levanta?
Do ponto de vista da privacidade, especialistas da Internet Engineering Task Force (IETF) alerta que a verificação obrigatória da idade irá inevitavelmente erodir o anonimato online e o acesso à Internet sem livre de processos de identificação. Isto tem implicações diretas no direito à privacidade na era digital, tal como reconhecido pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, uma vez que estas medidas aumentam a quantidade de dados pessoais ou pessoalmente identificáveis recolhidos e processados como condição para a utilização normal da Internet.
Críticas centradas na segurança argumentam que, embora a verificação da idade seja enquadrada politicamente como uma medida de proteção infantil, a sua implementação prática poderá levar à normalização de uma infraestrutura de verificação de identidade em toda a Internet para fins gerais. Assim que um mecanismo de verificação de identidade, incluindo a idade, existe em grande escala, raramente se mantém limitado ao seu objetivo original ou aos sistemas criados para o exigir. O que preocupa os especialistas técnicos é que essa mesma infraestrutura possa ficar à disposição de qualquer entidade que esteja em melhor posição para coagir, comprar ou de outra forma adquirir acesso, incluindo governos ou entidades privadas, que anseiam forçar indivíduos a revelar informações pessoais, que nesse momento, não o podem fazer de forma legal.
Qual é o consenso académico sobre a aplicação de verificação de idade?
É difícil afirmar em nome de toda a comunidade académica, mas, em março de 2026, 438 cientistas especializados em segurança e privacidade de 32 países publicaram uma carta aberta conjunta apelando a uma moratória na implementação em grande escala de sistemas de verificação de idade para serviços online . Os signatários argumentam que os decisores políticos estão a avançar com verificações obrigatórias da idade sem primeiro determinar, a nível científico, se tais sistemas são eficazes e quais são os seus impactos globais em termos de segurança e privacidade.
A carta identifica duas questões: se a verificação da idade é, de facto, eficaz no cumprimento dos objetivos políticos declarados e que danos a implementação em grande escala poderá causar à autonomia individual e nacional, à igualdade, à segurança e à privacidade.
A carta aberta descreve as medidas da Comissão Europeia como «perigosas e socialmente inaceitáveis», por se introduzir uma infraestrutura massiva de controlo de acesso, sem uma compreensão clara destas implicações, e, por conseguinte, insiste a uma moratória até que tenham sido estabelecidas uma base sólida de evidências bem como um consenso técnico.
Isto é um excerto do artigo completo.